Justiça concede isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para candidatos baixa renda de São José
Isenção é válida apenas para concurso públicos municipais. Decisão entrou em vigor em outubro, após ação do Ministério Público de São Paulo.
A Justiça concedeu isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda que participarem de concursos públicos realizados pela cidade de São José dos Campos (SP).
A decisão foi publicada no dia 5 de outubro, após uma ação movida pelo Ministério Público de São Paulo. Com a determinação, candidatos que comprovadamente não tenham condições econômicas de arcar com o custo da taxa de inscrição, ficarão isentos da cobrança.
Até então, a isenção era liberada na cidade apenas para cargos que a remuneração fosse inferior a R$ 1.215,34. No pedido, o Ministério Público argumentou que essa limitação na isenção era uma violação dos direitos de igualdade entre os candidatos e que dificultaria a participação de pessoas baixa renda em concursos com cargos de remuneração maior.
A ação é de 2020 e propõe que em todos os concursos públicos municipais sejam utilizados parâmetros socioeconômicos federais, como o do Cadastro Único, para conceder isenção da taxa para candidatos que recebam renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou salário familiar mensal de até três salários mínimos.
O processo chegou a ser julgado como extinto em maio de 2021, por falta de interesse processual, mas o promotor de Justiça Fábio Antônio Xavier Moraes apresentou apelação e teve o recurso aprovado.
